Projeto que entrega mercados municipais à iniciativa privada é aprovado na Câmara de Rio Branco
12/12/2025
(Foto: Reprodução) Mercado Elias Mansour, em Rio Branco
Júnior Andrade/Rede Amazônica
Os vereadores de Rio Branco aprovaram, na madrugada desta sexta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza a concessão dos mercados públicos e demais espaços municipais de comércio à iniciativa privada.
A proposta passou com maioria simples e registrou, inicialmente, três votos contrários: Eber Machado (Republicanos), Nenem Almeida (Podemos) e André Kamai (PT). Ao g1, a prefeitura da capital disse que não irá se manifestar sobre o assunto.
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Posteriormente, o parlamentar Fábio Araújo (MDB) retirou o voto favorável e se somou à oposição, resultando em quatro votos de rejeição. O projeto agora segue para sanção do prefeito Tião Bocalom (PL).
O texto, de autoria da prefeitura, permite que empresas assumam a administração, gestão, operação e manutenção de mercados, feiras e centros de abastecimento atualmente sob responsabilidade do município.
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Os contratos poderão ter duração de 5 a 15 anos, com possibilidade de prorrogação e limite máximo de 35 anos.
Segundo a gestão, a medida busca modernizar esses espaços e corrigir um modelo considerado 'obsoleto e ineficiente'.
"A administração pública, por seu turno, limitada por restrições orçamentárias, burocráticas e de ordem funcional, enfrenta crescente dificuldade em assegurar a esses espaços padrões adequados de conservação, gestão comercial, planejamento de fluxo, dinâmica mercadológica e inovação na prestação dos serviços", justificou Bocalom.
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Pelo projeto, a prefeitura fica autorizada a conceder os mercados à iniciativa privada por meio de licitação na modalidade de concorrência.
A empresa vencedora será responsável por:
manutenção, limpeza e segurança;
gestão comercial e disciplinamento do uso dos espaços;
cobrança de aluguel dos boxes, quiosques e lojas, com valores definidos em decreto;
investimentos estruturais e modernização dos prédios;
subcontratação de serviços como limpeza, vigilância e marketing.
A concessão não transfere a propriedade dos mercados, que permanecem como bens públicos.
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Júnior Andrade/Rede Amazônica
Prioridade para permissionários atuais
O texto garante que permissionários que já ocupam boxes em mercados municipais terão prioridade na locação dos espaços após a concessão. Para isso, deverão:
estar adimplentes com o município;
não ter perdido espaço público por infração anterior;
comprovar registro como MEI, ME ou EPP;
não possuir outro ponto concedido pelo município.
Contudo, cada beneficiário poderá ocupar apenas um espaço comercial.
Possibilidade de subsídio público
A lei destaca ainda que se os estudos técnicos, exigidos antes da concessão, apontarem que a operação não se sustenta apenas com a exploração comercial, o município poderá aplicar um subsídio de até 30% das despesas de funcionamento.
Esse subsídio deve ser reavaliado anualmente e pode ser reduzido ou extinto se a atividade se tornar autossustentável.
Na justificativa, o Executivo cita o Novo Mercado Elias Mansour como exemplo de equipamento que, segundo a prefeitura, exige gestão profissionalizada pela complexidade e pelo potencial turístico e econômico.
"A magnitude e a complexidade desse novo equipamento público exigem um modelo de gestão profissional, especializado e voltado para eficiência, capaz de garantir sua plena ocupação, atratividade, segurança e sustentabilidade econômica ao longo do tempo", complementou.
Última sessão da Câmara de Vereadores de Rio Branco aprovou projeto que entrega mercados municipais à iniciativa privada
Reprodução
Por que parte da Câmara foi contrária
A proposta tramitou em regime de urgência e foi enviada ao Legislativo na última semana. Os quatro vereadores que votaram contra argumentaram que o tema deveria ser discutido com mais profundidade e que o modelo pode elevar custos de aluguel e inviabilizar parte dos empreendedores.
Mesmo assim, a maioria acompanhou o parecer técnico da Procuradoria Geral do Município, que classificou o projeto como constitucional, legal e alinhado à legislação federal sobre concessões.
"Ele queria porque queria que esse projeto fosse aprovado, que hoje [os mercados municipais] é um problema grande para ele, porque ele tirou algo histórico, que é o Mercado Elias Mansour, aonde ele, dizendo que tava construindo, na verdade está acabando [...] e os trabalhadores não vão ter condições de manter. Por isso que eles vão privatizar: para cobrar valores exorbitantes dos nossos produtores", disse Éber Machado, um dos opositores.
O vereador André Kamai (PT) também se posicionou contra e disse que a privatização causará prejuízos aos produtores.
"Quando se tira as pessoas da cobertura do Estado, da cobertura da Prefeitura, da proteção que a política pública dá, e submete essas pessoas a uma relação meramente privada, ela passa a ter que suprir o que aquela entidade privada quer, que é lucro, unicamente lucro", falou.
O vereador Fábio Araújo (MDB), que votou a favor e depois retirou o voto, pontuou que no plenário apresentou oito emendas.
"Com essa aprovação, o projeto seguiu garantindo aos permissionários que não vão perder seus boxes para se tornarem locadores da empresa que vai cuidar dos mercados", complementou.
VÍDEOS: g1
